Despacho conjunto n.º 851/2002, de 27 de Novembro de 2002

Despacho conjunto n.º 851/2002. - Considerando que pelo despacho conjunto n.º 898/2001, publicado no Diário da República, 2.' série, de 27 de Setembro de 2001, foi Maria Fernanda da Conceição Vences Rosa do Céu afecta à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP); Considerando que anteriormente se encontrava na situação de licença sem vencimento por tempo indeterminado iniciada em 15 de Julho de 1983; Considerando que requereu a revogação do despacho que autorizou o regresso à actividade e consequente afectação à DGAP; Considerando, por último, que não existem interessados na manutenção do acto: Nos termos dos artigos 142.º e 143.º do Código do Procedimento Administrativo determina-se a...

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