Despacho conjunto n.º 1077/2000, de 17 de Novembro de 2000
Despacho conjunto n.º 1077/2000. - Considerando a criação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, pelo Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, no âmbito da política de segurança alimentar do Governo, a qual tem como principal objectivo a obtenção de padrões elevados de segurança e qualidade dos alimentos que permitam proteger e promover a saúde e o bem-estar do consumidor; Considerando que à Agência incumbe estabelecer condições que garantam um elevado nível de credibilidade da cadeia alimentar, através, numa primeira fase, da coordenação da actividade de entidades públicas com funções de regulamentação, controlo e fiscalização no âmbito da qualidade e segurança alimentar; Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do citado Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar fica sujeita ao regime de instalação e ainda à necessidade de nomeação da respectiva comissão instaladora; Considerando que o licenciado António Manuel Marques Nunes reúne capacidades pessoais e técnicas, a que associa uma qualificada experiência, decorrente do desempenho, ao longo da sua carreira, de funções na organização e desenvolvimento de serviços de índole inspectiva e na gestão e coordenação de serviços da Administração Pública que permite concluir pelo seu adequado perfil para o exercício de tal cargo: Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e nos n.os 1 e 6, alínea a), do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, é nomeado o Dr. António Manuel Marques Nunes para exercer, em comissão de serviço, o cargo de presidente da comissão instaladora da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, para todos os efeitos legais equiparado a director-geral.
11 de Outubro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Presidência, Guilherme d'Oliveira Martins.
Breve nota curricular Identificação: Nome: António Manuel Marques Nunes; Data de nascimento: 10 de Agosto de 1954; Naturalidade:Lisboa; Estado civil: casado.
Habilitações académicas - licenciado em Economia, pelo Instituto Superior de Economia.
Carreiraprofissional: 1973 - ingressou na função pública no ex-Ministério do Ultramar; 1976 - técnico auxiliar de 2.' classe; 1979 - designado adjunto da presidência do Instituto de Investigação Científica Tropical(IICT); 1983 -...
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