Despacho conjunto n.º 836/2005, de 07 de Novembro de 2005
Despacho conjunto n.º 836/2005. - Tendo presente a publicação do Decreto-Lei n.º 132/2005, de 16 de Agosto, que estabelece um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista prevenir ou acorrer com carácter de urgência a situações extraordinárias decorrentes da seca em 2005, torna-se necessário, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 2.º deste diploma, aprovar a lista de municípios a que se aplica este regime.
Sem prejuízo de o universo dos municípios que podem recorrer à aplicação deste normativo poder vir a ser alterado em função da evolução da situação de seca, o que determinará a necessidade de alteração da lista anexa, importa desde já, com base nas necessidades que são do conhecimento do secretariado técnico da Comissão para a Seca de 2005, aprovar a lista dos municípios a que se refere esta norma.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 132/2005, de 16 de Agosto, determina-se o seguinte: § único. É aprovada, em anexo, a lista dos municípios aos quais se aplica o regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista prevenir ou acorrer com carácter de urgência a situações extraordinárias decorrentes da seca em 2005, constante do Decreto-Lei n.º 132/2005, de 16 de Agosto.
12 de Outubro de 2005. - Pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
ANEXO Lista dos municípios a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 132/2005, de 16 de Agosto Abrantes.
Águeda.
Aguiar da Beira.
Alandroal.
Albergaria-a-Velha.
Alcácer do Sal.
Alcanena.
Alcobaça.
Alcoutim.
Alenquer.
Alfândega da Fé.
Aljezur.
Aljustrel.
Almada.
Almeida.
Almeirim.
Almodôvar.
Alpiarça.
Alter do Chão.
Alvaiázere.
Alvito.
Amares.
Anadia.
Ansião.
Arcos de Valdevez.
Arganil.
Armamar.
Arouca.
Arraiolos.
Arronches.
Arruda dos Vinhos.
Aveiro.
Avis.
Baião.
Barrancos.
Barreiro.
Batalha.
Beja.
Benavente.
Bombarral.
Borba.
Boticas.
Bragança.
Cabeceiras de Basto.
Cadaval.
Caldas da Rainha.
CampoMaior.
Cantanhede.
Carrazeda de Ansiães.
Carregal do Sal.
Cartaxo.
Cascais.
Castanheira de Pêra.
CasteloBranco.
Castelo de Paiva.
Castelo de Vide.
Castro...
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