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Despacho conjunto n.º 510/2000, de 10 de Maio de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 510/2000. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da subdelegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 4943/2000 (2.' série), de 15 de Fevereiro, do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 52, de 2 de Março de 2000, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para chefe de repartição do quadro de pessoal do ex-Instituto Geográfico Cadastral (actual Instituto Português de Cartografia e Cadastro), em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

20 de Abril de 2000. - O Presidente do Instituto Português de Cartografia e Cadastro, Vítor Campos. - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais.

ANEXO Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na categoria de chefe de repartição do quadro de pessoal do ex-Instituto Geográfico e Cadastral (actual Instituto Português de Cartografia e Cadastro).

1 - Orgânica do Estado (e respectivas competências): a) Presidente da República; b) Assembleia da República; c)Governo; d)Tribunais.

2 - Ministério da tutela do Instituto Português de Cartografia e Cadastro (IPCC): a) Estrutura orgânica; b)Competências.

  1. Estrutura orgânica; b)Competências.

4 - Regime jurídico da função pública: a) Recrutamento e selecção; b) Instrumentos de mobilidade; c) Investidura (provimento e posse); d) Regime de incompatibilidades; e) Quadros e carreiras; g) Estatuto remuneratório; h) Duração e horário de trabalho; i) Regime de férias, faltas e licenças; j) Relação jurídica do emprego; k) Estatuto disciplinar.

5 - Regime de administração financeira do Estado: a) Orçamento do Estado; b) Principais tipos de despesas e sua execução; c) Descontos legais; d) Controlo e...

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