Despacho conjunto n.º 481/2006, de 19 de Junho de 2006

Despacho conjunto n.o 481/2006. - Ao abrigo do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 272/2003, de 29 de Outubro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 224/2005, de 27 de Dezembro, determina-se o seguinte:

1 - Os membros das comissóes de apreciaçáo previstas nos artigos 6.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 272/2003, de 29 de Outubro, que náo sejam trabalhadores da Administraçáo Pública, directa ou indi-recta, e local, têm direito a uma remuneraçáo indexada ao número de propostas a analisar, cujo montante é fixado em E 15 por candidatura apreciada.

2 - O presente despacho...

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