June 05, 2006
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 30/2006, de 05 de Junho de 2006
- Decreto-Lei n.º 97/2006, de 05 de Junho de 2006
- Aviso n.º 589/2006, de 05 de Junho de 2006
- Aviso n.º 590/2006, de 05 de Junho de 2006
- Aviso n.º 591/2006, de 05 de Junho de 2006
- Aviso n.º 592/2006, de 05 de Junho de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/M, de 05 de Junho de 2006
- Portaria n.º 512/2006, de 05 de Junho de 2006
- Portaria n.º 513/2006, de 05 de Junho de 2006
Serie II
- Aviso n.º 6413/2006, de 05 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6396/2006, de 05 de Junho de 2006
- Regulamento n.º 79/2006, de 05 de Junho de 2006
- Deliberação n.º 714/2006, de 05 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6383/2006, de 05 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6397/2006, de 05 de Junho de 2006
- Edital n.º 279/2006, de 05 de Junho de 2006
- Despacho (extracto) 11947/2006, de 05 de Junho de 2006
- Despacho n.º 11965/2006, de 05 de Junho de 2006