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Despacho conjunto n.º 444/2005, de 04 de Julho de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 444/2005. - A Câmara Municipal de Lagos apresentou a financiamento do Programa Operacional do Algarve (PROALGARVE) a candidatura denominada 'construção do pavilhão e piscina municipal de Lagos', a qual foi objecto de parecer favorável da Unidade de Gestão do Eixo Prioritário n.º 3 do PROALGARVE.

Contudo, face à anulação do Plano Director Municipal de Lagos, a aprovação da tutela à referida candidatura ficou condicionada ao cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto, com as alterações que lhe foram conferidas pelo Decreto-Lei n.º 402/99, de 14 de Outubro.

Após trânsito em julgado da sentença anulatória, a Câmara Municipal de Lagos deliberou, em 20 de Fevereiro de 2002, retomar o processo de elaboração do PDM, o qual se encontra em curso.

Entretanto, por forma a melhor e mais rapidamente agilizar esta situação, sem prejuízo para o interesse público e em cumprimento dos requisitos constantes nos diplomas legais supracitados, decidiram: a) A comissão mista de coordenação do PDM de Lagos, em reunião de 5 de Julho de 2004, face do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto, emitiu parecer favorável aos projectos municipais 'Piscina e pavilhão do complexo lúdico e desportivo municipal de Lagos'; b) A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve considera, expressamente, que, no contexto dos equipamentos...

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