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Despacho conjunto n.º 27/2000, de 14 de Janeiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 27/2000. - Pelo Decreto-Lei n.º474-A/99, de 8 de Novembro, foi aprovada a orgânica do XIV Governo Constitucional, tendo sido introduzidas importantes modificações na estrutura do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que viu transitar para os recém-criados Ministérios do Equipamento Social e do Planeamento boa parte das suas funções.

Deste modo, importa encetar desde já um esforço organizativo conducente à estruturação destes novos departamentos governamentais.

Constituindo a Secretaria-Geral, pela sua natureza, um pólo fundamental na dinamização da organização e estruturação dos serviços, importa criar as condições que permitam o seupleno funcionamento.

Considerando que o Dr. Fernando José Ramos Almodôvar reúne as condições pessoais e dispõe das adequadas qualificações profissionais; Tendo em conta o disposto no n.º5 do artigo 37.ºdo Decreto-Lei n.º474-A/99, de 8 de Novembro: Assim: Ao abrigo do n.º1 do artigo 3.º, do n.º1 e da alínea a) do n.º6 do artigo 18.º, todos da Lei n.º49/99, de 22 de Junho, é nomeado o assessor do quadro da Direcção-Geraldo Orçamento licenciado Fernando José Ramos Almodôvar para exercer, em comissão de serviço, o cargo de secretário-geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

9 de Dezembro de 1999. - O Primeiro-Ministro, AntónioManuel de Oliveira Guterres.- OMinistro do Equipamento Social, JorgePauloSacadura Almeida Coelho.- A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.

Curriculumvitae Fernando José Ramos Almodôvar: Nascido em 22 de Setembro de 1952; Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa; Ingressouna Administração Pública em 1973, na então Direcção-Geral da Contabilidade Pública, actualDirecção-Geraldo Orçamento (DGO); Exerceu, também, funções jurisconsultivas, em regime de requisição, no Ministério dos Negócios Estrangeiros; Na DGO, na qual detém, actualmente, a categoria de assessor, esteve colocado na Consultadoria Jurídica, tendo...

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