Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho conjunto n.º 81/SEED/SSEAM/94, de 09 de Janeiro de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DESP. CONJ. 81/SEED/SSEAM/94. - DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DO XII GOVERNO CONSTITUCIONAL, APROVADA PELO DEC-LEI 451/91, DE 4-12, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DEC-LEI 258/94, DE 22-10, E NAS NORMAS CONSTANTES DOS ARTS. 35 E 41 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APROVADO PELO DEC-LEI 442/91, DE 15-11, E AINDA NOS TERMOS DO DESP 70/ME/94, DE 24-10, PUBLICADO NO DR, IIS, 262, DE 12-11-94, DETERMINAMOS O SEGUINTE: SAO SUBDELEGADAS NO DIRECTOR DO GABINETE DE LANÇAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO ANO ESCOLAR, LICENCIADO JOSÉ ADALMIRO BARBOSA DIAS DE CASTRO, E NO SEU SUBSTITUTO LEGAL AS SEGUINTES COMPETENCIAS: 1 - NO ÂMBITO DA GESTÃO GERAL E ORÇAMENTAL: 1.1 - AUTORIZAR QUE AS VIATURAS AFECTAS AO GABINETE DE LANÇAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO ANO ESCOLAR POSSAM SER CONDUZIDAS, POR MOTIVO DE SERVIÇO, POR FUNCIONÁRIOS QUE NAO EXERCAM A ACTIVIDADE DE MOTORISTA, NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ART. 13 DO DEC.-LEI 50/78, DE 28-3.

1.2 - AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA E AVENÇA NOS TERMOS DO ART. 17 DO DEC.-LEI 41/84, DE 3-2, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DEC.-LEI 299/85 DE 29-7.

1.3 - AUTORIZAR A ABERTURA DE CONCURSOS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM EXECUÇÃO DE OBRAS E COM AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, ATE AO MONTANTE DE 10 000 000$ OU DE 5 000 000$, CONSOANTE TENHA OU NAO HAVIDO REALIZAÇÃO DE CONCURSO E CELEBRACAO DE CONTRATO ESCRITO.

1.4 - APROVAR, NOS TERMOS LEGAIS, AS MINUTAS DOS CONTRATOS, POR VALORES SUPERIORES AOS DA COMPETENCIA DELEGADA, DESDE QUE CORRESPONDAM A PROPOSTAS CUJAS DESPESAS TENHAM SIDO DEVIDAMENTE AUTORIZADAS, BEM COMO OUTORGAR OS RESPECTIVOS CONTRATOS.

1.5 - AUTORIZAR AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO QUE SE MOSTREM ABSOLUTA E URGENTEMENTE INDISPENSÁVEIS E QUE TENHAM DE PROLONGAR-SE PARA ALEM DE 60 DIAS, NOS TERMOS DO NUMERO 2 DO ARTIGO ÚNICO DO DEC-LEI 330/85, DE 12-8.

1.6 -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT