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Despacho conjunto n.º 41/2004, de 23 de Janeiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 41/2004. - Por despacho de 17 de Dezembro de 2001 foi determinada a venda à ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., sociedade de capitais públicos, dos bens imóveis discriminados em lista anexa àquele despacho pelo preço global de 2 605 200 contos.

Considerando que até à data não foi possível celebrar as escrituras de compra e venda relativas a cinco dos referidos imóveis; Considerando o tempo entretanto decorrido e o facto da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., ter pago integralmente o preço dos referidos cinco imóveis em 28 de Dezembro de 2001 no total de 300 200 000$ (Euro 1 497 391,29); Considerando que no ponto 5 do 'Termo de adjudicação' celebrado em 28 de Dezembro de 2001, no caso de impossibilidade de celebração da escritura pública, se prevê a compensação da ESTAMO através da troca de imóveis, de valor equivalente ou superior, caso em que será paga a diferença; Determina-se o seguinte: 1.º São retirados da lista anexa ao despacho conjunto de 17 de Dezembro de 2001 os imóveis constantes do anexo I ao presente despacho.

  1. Em sua substituição, são incluídos os imóveis constantes do anexo II ao presente despacho, cujo valor mínimo para venda não poderá ser inferior a 70% do respectivo valor global.

  2. Para outorga da escritura de compra...

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