Despacho conjunto n.º 44/2003, de 18 de Janeiro de 2003

Despacho conjunto n.º 44/2003. - O Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, prevê nos seus artigos 16.º e seguintes a existência de uma comissão de fiscalização, a quem compete, nomeadamente, fiscalizar a gestão do INFARMED e o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis na sua actividade, examinar a situação financeira e económica do INFARMED, controlar a execução do plano de actividades e orçamentos anuais e emitir parecer sobre o orçamento, relatório e contas anuais daquele Instituto.

Assim: Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, determina-se o seguinte: 1 - A comissão de fiscalização do Instituto Nacional da Farmácia e do...

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