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Despacho conjunto n.º 104/2001, de 02 de Fevereiro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 104/2001. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de assistente administrativo, motorista de ligeiros, telefonista e auxiliar administrativo do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, constantes do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

23 de Janeiro de 2001. - Pelo Ministro da Justiça, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, Secretário de Estado da Justiça. - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais.

ANEXO Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de assistente administrativo, motorista de ligeiros, telefonista e de auxiliar administrativo, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Assistente administrativo 1 - Princípios fundamentais do direito: a) O direito, noção e fontes de direito; b) Órgãos de soberania; c) O princípio da separação de poderes; d) A hierarquia das leis.

2 - Noções gerais sobre o regime jurídico da função pública: a) Quadros e carreiras de pessoal - noção, lugares de ingresso e de acesso; b) Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na AdministraçãoPública; c) Requisitos gerais para o exercício de funções públicas; d) Noção de funcionário e agente; e) Nomeação - noção, modalidades e efeitos; f) Contratos de pessoal - noção, modalidades, efeitos, admissibilidade, forma, e prazos; g) Posse e termo de aceitação; h) Regime de duração do horário de trabalho.

3 - Processamentos - sistema retributivo - abonos e descontos.

4 - Secretariado técnico.

5 - Expediente e arquivo: a) Documentos - conceitos e tipos; b) Circuitos da correspondência - registo de entrada e de saída de documentos; c) O correio electrónico; d) Conceito e tipos de arquivo.

6 - Contabilidade pública: a) Classificação de receitas e...

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