Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho conjunto n.º 152/2003, de 13 de Fevereiro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 152/2003. - O cálculo das indemnizações a pagar pelo abate sanitário de animais encontra-se estabelecido no despacho conjunto n.º 530/2000, de 16 de Maio.

O desenvolvimento das acções de luta pela erradicação da brucelose nos pequenos ruminantes, inseridas no Plano de Erradicação da Brucelose dos Pequenos Ruminantes, levou ao reforço das medidas de profilaxia médica em certas regiões do País, traduzidas no recurso à imunoprofilaxia de ovinos e caprinos jovens e adultos contra a doença.

Aquele procedimento, porém, é susceptível de determinar a ocorrência de abortos em fêmeas gestantes, por motivos que se prendem com o sistema de maneio utilizado na maioria das explorações pecuárias, pelo que urge estabelecer um mecanismo de compensação aos criadores pela perda daquele valor produtivo indo ao encontro das suas pretensões e assegurando que, com essa compensação, as campanhas profilácticas a levar a efeito para erradicação daquela doença alcançarão o sucesso desejado.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 195/87, de 30 de Abril, e no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT