Despacho conjunto n.º 868/2002, de 12 de Dezembro de 2002

Despacho conjunto n.º 868/2002. - Nos termos do artigo 3.º e dos n.os 1, alínea c), 6 e 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, do n.º 4 do artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89/2001, de 23 de Março, é nomeado director-adjunto do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, o licenciado Rui Fernando Nunes Simões, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Dezembro de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 27 de Novembro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.

Curriculum vitae 1 - Dados pessoais: Nome: Rui Fernando Nunes Simões; Morada: Rua de Damasceno Monteiro, 21, B, 3.º, esquerdo, 1170-109 Lisboa; Bilhete de identidade n.º 10284077, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa em 22 de Agosto de 2001; Data de nascimento: 7 de Dezembro de 1974.

2 - Habilitações académicas: Licenciatura em Direito, pela...

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