April 06, 2001

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Serie I

Resolução n.º 29/2001, de 06 de Abril de 2001

Decreto-Lei n.º 112/2001, de 06 de Abril de 2001

Decreto-Lei n.º 111/2001, de 06 de Abril de 2001

Decreto-Lei n.º 106/2001, de 06 de Abril de 2001

Resolução n.º 30/2001, de 06 de Abril de 2001

Portaria n.º 346/2001, de 06 de Abril de 2001

Decreto-Lei n.º 107/2001, de 06 de Abril de 2001

Portaria n.º 345/2001, de 06 de Abril de 2001

Acórdão n.º 83/2001, de 06 de Abril de 2001

Serie II

Despacho n.º 7152/2001(2ªSérie), de 06 de Abril de 2001

Despacho conjunto n.º 324/2001, de 06 de Abril de 2001

Despacho n.º 7145/2001(2ªSérie), de 06 de Abril de 2001

Despacho n.º 7151/2001(2ªSérie), de 06 de Abril de 2001

Despacho conjunto n.º 325/2001, de 06 de Abril de 2001

Despacho n.º 7150/2001(2ªSérie), de 06 de Abril de 2001

Despacho n.º 7148/2001(2ªSérie), de 06 de Abril de 2001

Despacho n.º 7135/2001(2ªSérie), de 06 de Abril de 2001

Despacho n.º 7143/2001(2ªSérie), de 06 de Abril de 2001