Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho conjunto n.º 313/2001, de 04 de Abril de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 313/2001. - Considerando que Horácio José Moreira Macedo, funcionário do extinto quadro geral de adidos, titular da categoria de primeiro-oficial da carreira de oficial administrativo, letra J, foi integrado no quadro de efectivos interdepartamentais criado junto da Direcção-Geral de Integração Administrativa, hoje Direcção-Geral da Administração Pública, nos termos do n.º 1, alínea e), e do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/84, de 3 de Fevereiro, na situação de actividade fora do quadro (cooperante); Considerando que em 25 de Junho de 2000 cessou a situação de cooperante na República Popular de Moçambique e que requereu o regresso ao serviço; Considerando que, nos termos do Decreto-Lei n.º 363/85, de 10 de Setembro, e do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 14/83, de 24 de Fevereiro, o cooperante mantém em Portugal a situação jurídica que possuía à data em que se vinculou à cooperação e que o tempo de serviço prestado nessa qualidade deve ser contado para todos os efeitos legais pertinentes; E considerando ainda que, assim, ao funcionário deve ser actualizada a situação funcional, de acordo com as alterações entretanto introduzidas no estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT