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Despacho conjunto n.º 284/2001, de 28 de Março de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 284/2001. - Pretende a TRANSGÁS, Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., proceder à construção do sistema de captação de água na praia do Osso de Baleia, infra-estrutura associada ao projecto de armazenamento subterrâneo de gás natural em cavidades salinas, no lugar de Carriço, concelho de Pombal, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/96, de 9 de Maio; Considerando que o projecto em apreço é fulcral para a prossecução do projecto de armazenagem de gás natural em Carriço, que constituirá a reserva estratégica nacional para o abastecimento da rede nacional; Considerando que na execução do projecto a TRANSGÁS, Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., deverá dar estrito cumprimento aos condicionamentos expressos nos pareceres emitidos pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro, nomeadamente: Minimizar a área a sujeitar a desmatação; Localizar os furos nos aceiros e arrifes, em locais afastados das zonas de ocorrência da espécie Salix repens, as quais deverão ser devidamente assinaladas; Restringir a circulação das máquinas afectas à obra aos aceiros e arrifes; Obter o licenciamento das captações de água; Equacionar um plano para uma solução alternativa ao presente sistema de captação de água, a apresentar até ao...

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