March 28, 2001
Serie I
- Portaria n.º 274/2001, de 28 de Março de 2001
- Portaria n.º 265/2001, de 28 de Março de 2001
- Portaria n.º 280/2001, de 28 de Março de 2001
- Portaria n.º 262/2001, de 28 de Março de 2001
- Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Março de 2001
- Portaria n.º 264/2001, de 28 de Março de 2001
- Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março de 2001
- Portaria n.º 272/2001, de 28 de Março de 2001
- Portaria n.º 271/2001, de 28 de Março de 2001
Serie II
- Despacho n.º 6179/2001(2ªSérie), de 28 de Março de 2001
- Despacho n.º 6142/2001(2ªSérie), de 28 de Março de 2001
- Despacho n.º 6143/2001(2ªSérie), de 28 de Março de 2001
- Despacho n.º 6145/2001(2ªSérie), de 28 de Março de 2001
- Despacho n.º 6147/2001(2ªSérie), de 28 de Março de 2001
- Despacho n.º 6149/2001(2ªSérie), de 28 de Março de 2001
- Despacho n.º 6180/2001(2ªSérie), de 28 de Março de 2001
- Despacho conjunto n.º 284/2001, de 28 de Março de 2001
- Despacho n.º 6153/2001(2ªSérie), de 28 de Março de 2001