Despacho conjunto n.º 279/2001, de 27 de Março de 2001

Despacho conjunto n.º 279/2001. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da subdelegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 3804/2000 (2.' série), de 24 de Janeiro de 2000, do Secretário de Estado do Trabalho e Formação, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 39, de 16 de Fevereiro de 2000, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na categoria de técnico de 2.' classe, do grupo de pessoal técnico, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

22 de Fevereiro de 2001. - O Presidente da Direcção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, José Augusto Correia de Brito Xavier. - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais.

ANEXO Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na categoria de técnico de 2.' classe, do grupo de pessoal técnico, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.

I - Higiene, segurança e prevenção de riscos profissionais: 1 - Noções fundamentais de direito comunitário: 1.1 - Fontes de direito comunitário com relevância para a segurança e saúde no trabalho.

2 - Noções fundamentais sobre segurança, higiene e saúde no trabalho: 2.1 - Regime jurídico de enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho; 2.2 - Acidentes de trabalho e doenças profissionais, suas características e meios de prevenção; 2.3 - Riscos profissionais e factores de risco; 2.4 -...

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