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Despacho conjunto n.º 814/2000, de 08 de Agosto de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 814/2000. - Na estrutura do Ministério do Equipamento Social, cuja orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 129/2000, de 13 de Julho, a Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (IGOPTC) é o serviço de inspecção do Ministério e tem por finalidade assegurar o cumprimento das leis, regulamentos, contratos, directivas e instruções ministeriais, bem como garantir a reposição do interesse público e da legalidade violada.

No desempenho da sua missão, a IGOPTC exerce a sua actividade relativamente aos órgãos e serviços que integram o Ministério do Equipamento Social, aos organismos autónomos e às empresas tuteladas pelo Ministro, assim como às empresas que operam no âmbito dos transportes rodoviários.

A relevância das atribuições deste organismo impõe que, de imediato, se proceda à criação de condições que assegurem a respectiva operacionalidade, nomeadamente no plano da designação do respectivo dirigente máximo.

Considerando que o Dr. António Flores de Andrade reúne as condições pessoais e dispõe das adequadas qualificações profissionais para o desempenho daquelas funções; Atento o disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 129/2000, de 13 de Julho: Assim: Ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º, do n.º 1 e da alínea a) do n.º 6 do artigo 18.º, todos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é nomeado o licenciado António Flores de...

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