Despacho conjunto n.º 407/2000, de 07 de Abril de 2000

Despacho conjunto n.º 407/2000. - Nos termos da alínea a) do n.º 1 e parte inicial do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e do artigo 5.º do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, na redacção dada pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, reconhece-se que os donativos concedidos em 1999 à entidade Nome Eira - Produção e Realização de Espectáculos e Audiovisuais, Lda., para o projecto 99 de Francisco Camacho Teatro...

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