Despacho conjunto n.º 336/2000, de 24 de Março de 2000

Despacho conjunto n.º 336/2000. - A Comissão de Coordenação da Região do Alentejo desenvolve as suas atribuições numa vasta área geográfica, determinando frequentes deslocações dos seus funcionários, designadamente no âmbito da verificação e acompanhamento de projectos.

Visando a racionalização dos meios disponíveis, e sendo insuficiente o número de motoristas existente face às necessidades de deslocações, tendo presente o disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, os Ministros das Finanças, do Planeamento e da Reforma do Estado e da Administração Pública determinam: É conferida permissão genérica de condução de viaturas oficiais aos funcionários e...

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