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Despacho conjunto n.º 303/2006, de 31 de Março de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 303/2006, de 8 de Março de 2006 Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2005, de 29 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.' série-B, de 18 de Outubro de 2005, estabelece o enquadramento geral relativo ao acompanhamento, por parte de equipas de projecto interministeriais, do estudo e implementação dos grandes projectos que envolvam investimento público; Considerando que o n.º 4 da referida resolução do Conselho de Ministros estabelece a constituição das equipas de projecto através de despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do ministro responsável pelo sector de actividade em que se insere o projecto; Considerando que o projecto de investimento público no SINERGIC - Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral se enquadra nos critérios estabelecidos no n.º 2 da mesma resolução: Determina-se: 1 - É constituída a comissão de acompanhamento do projecto de investimento público no SINERGIC - Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral, com a seguinte composição: Em representação do Ministro de Estado e das Finanças: Dr. Luís Miguel Silva Ribeiro, da Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças; Dr. Ladislau Pinho Gonçalves, da...

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