Despacho conjunto n.º 515/2004, de 10 de Agosto de 2004

Despacho conjunto n.º 515/2004, de 14 de Julho de 2004 Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2000, de 5 de Julho, determina-se que o saldo apurado no fim do ano económico de 2003, proveniente das receitas atribuídas à Inspecção-Geral de Jogos, no valor de Euro 1 729 809,78, seja transferido na íntegra...

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