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Despacho conjunto n.º 496/2004, de 03 de Agosto de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 496/2004, de 15 de Julho de 2004 Considerando a falta de condições das actuais instalações do serviço local de segurança social em Tavira e o interesse manifestado pela Câmara Municipal de Tavira em adquirir os edifícios da segurança social para os recuperar para efeitos de dinamização cultural, disponibilizando como contrapartida instalações em imóvel que em termos de localização e espaço são adequadas ao funcionamento do serviço local de segurança social; Considerando que a diferença de valores dos bens a permutar corresponde a quantia de Euro 94 656,82, a favor da Câmara Municipal de Tavira, importância de que a edilidade prescindiu e à qual renunciou; Considerando que os conselhos directivos do ISSS e do IGFSS deliberaram em 11 e em 18 de Março de 2004, respectivamente, aceitar a promessa de permuta de imóveis; Considerando que, no âmbito da actividade gestionária do património do Estado, a troca de bens imóveis se encontra prevista, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 25 547, de 27 de Junho de 1935, articulado com o Decreto-Lei n.º 24 489, de 13 de Setembro de 1934, na redacção da Lei n.º 22/79, de 29 de Junho, e articulado com o Decreto-Lei n.º 74/80, de 15 de Abril, devendo ser integrado, designadamente, por normas constantes do Decreto-Lei n.º 309/89, de 19 de Setembro, no que diz respeito ao poder de iniciativa do ministro da tutela; Assim, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Março: 1 - Autoriza-se a permuta do prédio urbano de propriedade do Instituto de Solidariedade e Segurança Social situado na Rua de José Pires Padinha, 122 e 124, freguesia de Santa Maria, em Tavira, concelho de Tavira, omisso na matriz e no registo predial, que está adstrito ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Faro, destinado a serviços de armazém e arrumos, imóvel avaliado em Euro 151...

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