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Despacho conjunto n.º 829/2003, de 28 de Agosto de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 829/2003. - 1 - Considerando que o Departamento de Assuntos Jurídicos é o serviço da estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional a quem incumbe prestar apoio jurídico ao Ministério, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 211/97, de 16 de Agosto, e 18.º, n.os 1 e 6, alínea c), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio director do Departamento de Assuntos Jurídicos o licenciado Diogo Ribeiro Santos.

2 - A presente nomeação fundamenta-se no curriculum vitae do licenciado Diogo Ribeiro Santos, que evidencia o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3.º, n.º 2, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e bem assim na assinalável experiência jurídica, abrangendo domínios muito variados, que adquiriu no exercício das funções de assessor jurídico, revelando a aptidão e a experiência profissionais exigidas para o exercício do cargo.

3 - O presente despacho produz efeitos reportados à data do início de funções.

7 de Agosto de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - Pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Henrique José Praia da Rocha de Freitas, Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes.

Síntese curricular 1 - Nome completo - Diogo Eduardo Ribeiro dos Santos.

2 -Habilitações académicas - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, com média final do curso de 15 valores.

3 - Experiência profissional - nomeado para o Gabinete do Ministro da Defesa Nacional em Novembro de 1999, tendo servido como...

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