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Despacho conjunto n.º 342/2003, de 24 de Abril de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 342/2003. - No ano de 1998, o Governo, representado pelos Secretários de Estado da Administração Educativa e da Inserção Social, e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, representada pela Provedora, no desenvolvimento do disposto na Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro, e das regras constantes do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho, bem assim como dos princípios consignados no Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, acordaram o processo de envolvimento dos estabelecimentos de educação pré-escolar das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvem a sua actividade na cidade de Lisboa no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, através da celebração de um protocolo de cooperação, assinado em 24 de Julho de 1998.

A partir do ano lectivo de 2000-2001, mantendo-se sempre como base de entendimento o protocolo de cooperação identificado, tem vindo a ser assegurada a actualização de alguns pontos do mesmo, atendendo a alterações de conjuntura que sempre ocorrem.

Nestes termos, para o ano lectivo de 2002-2003, o Governo, representado pelos Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho, entende proceder a actualizações ao texto do protocolo e acordos a vigorar sobre esta matéria (que, independentemente das datas específicas neles apostas, se entendem como aplicáveis aos períodos...

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