Despacho N.º 292/2010 de 23 de Março

Ao abrigo do estipulado nos artigos 35.º e 37.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 442/91, de 15 de Novembro e alterado pelo DL n.º 278/2009, de 02/10 e n.º 13, do artigo 72.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril e pelo 11/2009/A, de 21 de Julho de 2009, delego no docente do Quadro de Nomeação Definitiva do grupo 110, Ana Cristina...

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