Despacho N.º 191/2010 de 11 de Março

Considerando que, os funcionários afectos à Secção de Passaportes e Licenças, da Divisão de Administração, ADSE, Passaportes e Licenças, deste Departamento, movimentam quantias em numerário, provenientes designadamente das taxas cobradas na emissão de passaportes;

Considerando que, nos termos do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, o pessoal nestas condições tem direito a auferir abono para falhas;

Assim, determina-se, ao abrigo do disposto do número 2 do preceito citado, o seguinte:

1 - Que seja atribuído o direito ao abono para falhas à assistente técnica, Luísa Maria Esteves Feijó;

2 - Que nas suas ausências e impedimentos seja substituída pela assistente técnica, que se encontra a...

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