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Despacho N.º 198/2010 de 11 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

A empresa Mota-Engil, Engenharia e Construção, S.A., pessoa colectiva n.º 500197814, com sede na Casa da Calçada, Largo do Paço, n.º 6, Cepelos, Amarante, por Despacho n.º 916/2009, de 14 de Agosto, foi autorizada, ao abrigo do disposto no artigo 176.º, n.º 2 da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, aplicável por força do disposto na alínea j) do n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, a laborar no Aeroporto João Paulo II, em Ponta Delgada - ampliação da Plataforma W e TWY, entre as 21 horas e as 06 horas, até Janeiro de 2010.

Por requerimento de 4 de Fevereiro de 2010, a empresa requereu a prorrogação do alargamento do período de laboração, até Fevereiro de 2011, uma vez que tal se torna necessário, em casos muito pontuais.

No âmbito do procedimento foram consultadas as entidades competentes.

Assim,

Considerando o manifesto interesse público da obra;

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º, n.º 2 do Lei n.º...

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