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Despacho N.º 880/2009 de 10 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Considerando que por despacho de 18 de Abril de 2009 foi autorizado o procedimento por concurso público com vista à celebração do contrato de empreitada de reparação da pista de atletismo do complexo desportivo das laranjeiras, ilha de São Miguel;

Considerando que o procedimento se encontra em fase de adjudicação e posterior outorga do contrato.

Nos termos do n.º 5 do artigo 106.º e n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, do artigo 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, determino o seguinte:

1 - Delegar no Director de Serviços do Serviço de Desporto de São Miguel a competência para outorgar no contrato decorrente do procedimento por concurso público para adjudicação da empreitada de reparação da pista de atletismo do complexo desportivo das...

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