Despacho N.º 287/2009 de 3 de Março
Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 16.º, ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, e da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, publicado no Jornal Oficial, II Série, nº 18, de 27 de Janeiro.
Considerando que pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, foi aprovada a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar.
Considerando que, nos termos consagrados n.º 2 do artigo 65.º, Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, os serviços das pescas criados pela orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar nas ilhas de S. Miguel e Terceira são dirigidos por Chefes, designados por despacho do membro do governo responsável pelo sector das pescas.
Considerando o disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, diploma que adaptou à Região a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.
Considerando ainda que o licenciado Ricardo Monteiro Dias Pais de Lacerda corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço, bem como as características adequadas ao exercício do cargo de Chefe dos serviços do Gabinete do Subsecretário Regional das Pescas na Ilha de S. Miguel, de acordo com o curriculum vitae em anexo.
Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 65.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio e a alínea b), do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, que adaptou à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada em anexo pela lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto:
1. Nomeio o licenciado Ricardo Monteiro Dias Pais de Lacerda, chefe do Serviço do Gabinete do Subsecretário Regional das Pescas na Ilha de S. Miguel, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
2. O presente despacho produz efeitos à data de 1 de Março de 2009.
20 de Fevereiro de 2009. - O Subsecretário Regional das Pescas, Marcelo Leal Pamplona.
Curriculum vitae
Ricardo Pais de Lacerda
Dados pessoais
Nome Ricardo Monteiro Dias Pais de Lacerda
Morada actual Rua Mãe de Deus, 66. 9500-321 Ponta Delgada
Número de telefone...
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