Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 21736/2008, de 20 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 21736/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 35. a 41. do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 25. -A da Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 105/2007, de 3 de Abril, na alínea b) do n. 1 do artigo 17. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, nos n.os 4 e 5 do artigo 5. da Lei Orgânica do Instituto da Habitaçáo e da Reabilitaçáo Urbana, I.P. (IHRU, I.P.), aprovada pelo Decreto -Lei n. 223/2007, de 30 de Maio, nos Estatutos do IHRU, I.P., aprovados pela Portaria n. 662 -M /2007, de 31 de Maio, e nos termos

da deliberaçáo do conselho directivo do IHRU, I.P., n. 3 -A/2008 de 18 de Março de 2008, decido:

1 - Delegar na licenciada Paula Pereira, directora da Direcçáo de Arrendamento e Gestáo do Património (DAGP) do IHRU, I.P., em relaçáo ao Departamento de Projectos e Obras, unidade orgânica de segundo nível da DAGP na minha directa dependência e do meu pelouro, a competência para, em geral, dirigir e praticar os actos de gestáo corrente relativos a esta unidade orgânica, incluindo assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços, com a aposiçáo do selo branco em uso no IHRU, I.P., se for o caso, e, em especial, para:

  1. Autorizar e praticar todos os actos necessários à realizaçáo de quaisquer despesas relativas ao funcionamento corrente da referida unidade orgânica, incluindo as despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens móveis e de serviços e a correspondente contrataçáo e execuçáo, até ao valor de 5.000 €;

  2. Autorizar ajudas de custo, abonos e quaisquer outros encargos devidos com deslocaçóes em serviço, em território nacional, com excepçáo do transporte aéreo;

  3. Autorizar o gozo, a alteraçáo e a acumulaçáo de férias do pessoal e aprovar o respectivo plano anual;

  4. Autorizar dispensas e justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores;

  5. Aprovar quaisquer propostas de utilizaçáo de fundos (PUF);

  6. Praticar todos os actos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT