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Despacho n.º 21347/2008, de 14 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 21347/2008 No decurso do Programa de Reestruturação da Administração Cen- tral do Estado, o Decreto Regulamentar n.º 60 -A/2007, de 30 de Abril, definiu a missão e as atribuições da Secretaria -Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Considerando a reestruturação em curso, a nova estrutura nuclear daquele organismo, aprovada pela Portaria n.º 573 -E/2007, de 30 de Abril, e as competências atribuídas a estas unidades orgânicas; Considerando o espírito de racionalização e optimização de recursos subjacente àquele processo de reestruturação; Considerando que as listas de actividades, procedimentos e mapa dos postos de trabalho necessários referidos nas alíneas

a),

  1. e

  2. do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, se encon- tram aprovados pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do n.º 3 do mesmo normativo; Considerando que esta Secretaria -Geral se encontra em processo de reestruturação e que quando o número de postos de trabalho seja infe- rior ao número de efectivos existentes no serviço há lugar à colocação de pessoal em situação de mobilidade especial, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2006; Considerando que nestas situações a lei obriga à selecção do pessoal a colocar em situação de mobilidade e que foram aplicados os métodos constantes dos artigos 16.º, 17.º e 18.º da Lei n.º 53/2006; Nestes termos, e cumpridas que foram todas as formalidades legais, aprovo, ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, a lista do pessoal da Secretaria -Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações colocado em situação de mobilidade espe- cial, anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, que agora se publica e que produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de Agosto de 2008. -- O Secretário...

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