Despacho n.º 20504/2008, de 05 de Agosto de 2008
Despacho n.º 20504/2008 Com vista à execução da obra de construção do interceptor de Cruz, integrado na frente de drenagem de Penices (FD 8), no âmbito do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão, veio a Águas do Ave, S. A., criada pelo Decreto -Lei n.º 135/2002, de 14 de Maio, requerer ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre 52 e duas parcelas de terreno, estando localizadas 2 na freguesia de Cavalões, 24 na freguesia de Louro, 18 na freguesia de Mouquim e 8 na freguesia de Cruz (São Tiago), todas no concelho de Vila Nova de Famalicão, identificadas no mapa de servidões e assina- ladas nas plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do De- senvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º do Decreto -Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e no artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 117/DSO/2008, de 30 de Abril, da Direcção -Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte: 1 -- As 52 parcelas de terreno identificadas no mapa e plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público sub- terrâneo, a favor de Águas do Ave, S. A. 2 -- A servidão a que se refere o número anterior incide sobre uma faixa de 3 m de largura (1,5 m para cada lado do eixo longitudinal do colector) e 6551,97 m de comprimento, e implica:
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A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação do in- terceptor de drenagem de águas residuais e respectivos acessórios, incluindo as caixas de visita;
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A proibição de mobilizar o solo a mais de 50 cm de profundidade numa faixa de 1 m para cada lado do eixo longitudinal do colector;
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A proibição de plantio de árvores e arbustos cuja raiz atinja pro- fundidades superiores a 0,4 m numa faixa de 3 m (1,5 m para cada lado do eixo longitudinal do colector);
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A proibição de qualquer construção a uma distância inferior a 1,5 m para cada lado do eixo longitudinal do colector. 3 -- É permitida a ocupação e utilização temporária de uma faixa de trabalho de 10 m (5 m para cada lado do eixo longitudinal do colector) para a execução das obras de construção durante a fase de instalação do interceptor de drenagem de águas residuais. 4 -- A obrigação dos actuais e subsequentes proprietários, ar- rendatários ou a qualquer outro título possuidores dos terrenos de reconhecerem, da presente data em diante, a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo ora constituída, bem como a zona aérea ou subterrânea de incidência, mantendo livre a respectiva área, e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no seu acesso e ocupação pela entidade beneficiária da servidão, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.º e 2.º do Decreto -Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944. 5 -- Os encargos com a servidão administrativa constituída são da responsabilidade da sociedade Águas do Ave, S. A. 24 de Julho de 2008. -- O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
Mapa de áreas Inter ceptor de Cruz -- FD8 Parcela Nome e morada dos interessados Freguesia/concelho Matriz Descrição predial Confrontações Natureza da parcela Área (metros quadrados) 01 Mário da Silva Oliveira Cavalões R -- 434 25680 Norte: Rio Este RAN e REN. 539,57 Rua da Arca, n.º 50 -- Cavalões V . N. Famalicão Sul: Ribeiro Domínio Público Hídrico. 4760 -431 -- V ila Nova de Famalicão Nascente: Domingos Macedo de Áraujo Poente: Ribeiro 02 Aires Aguiar Mesquita Cavalões R -- 460 31678 Norte: Rio Este RAN e REN. 7,80 Rua António Amorim, n.º 140 -- Beiriz V . N. Famalicão Sul: David Ferreira de Oliveira Domínio Público Hídrico. 4495 -348 -- Póvoa de V arzim Nascente: Caminho Público Poente: Domingos Macedo de Araújo 03 Isaque Brandão de Araújo Louro R -- 515 19596 Norte: Rio Este RAN e REN. 268,08 Rua de Ribeirão, n.º 47 V . N. Famalicão Sul: Ribeiro...
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