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Despacho n.º 20503/2008, de 05 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 20503/2008

Com vista à implantaçáo da ETAR de Remoáes - subsistema de saneamento de Remoáes, enquanto parte integrante da obra dos sistemas de saneamento nos concelhos da bacia do rio Minho - 2. grupo de obras - parte II - estaçóes de tratamento de águas residuais, a desenvolver na freguesia de Paderne, concelho de Melgaço, veio a Águas do

Minho e Lima, S. A., criada pelo Decreto -Lei n. 158/2000, de 25 de

Julho, requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e

Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1., 12. a 15. e 19. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99 de 18 de

Setembro, a declaraçáo de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo de uma parcela de terreno, localizada no Lugar da Quinta da Torre, freguesia de Paderne, no concelho de Melgaço, identificada no mapa e assinalada na planta, constantes do presente processo.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n. 16162/2005, de 5 de Julho, publicado no de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1., 10., 12., 13., n. 1, 14. n. 1 e 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informaçáo n. 122/DSO/2008, de 6 de

Maio, da Direcçáo -Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo...

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