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Despacho n.º 21672/2008, de 19 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 21672/2008

1 - De harmonia com o disposto no artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 16., n. 4 dos Estatutos da Universi-dade do Minho, publicados no anexo II ao Despacho n. 4249/2005 (2.ª série), de 25 de Fevereiro, delego no director de serviços da Direcçáo Financeira e Patrimonial, Licenciado Fernando Lavrador Ventuzelos, as competências para:

  1. Autorizar a libertaçáo de garantias bancárias, de seguros-cauçáo e de depósitos de garantia:

  2. Autorizar a realizaçáo de chamadas internacionais;

  3. Autorizar a realizaçáo de despesas com a aquisiçáo de bens até ao limite de 5.000,00 €, sempre que cumpridas as disposiçóes legais e desde que cabimentadas por centros de custos próprios, designadamente as dotaçóes provenientes do despacho reitoral de atribuiçáo de verbas.

2 - A presente delegaçáo de competências produz efeitos a partir da data da sua publicaçáo no 3 - É revogado o despacho RT-47/2006, de 21 de...

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