Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 21671/2008, de 19 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 21671/2008

1 - De harmonia com o disposto no artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 16., n. 4 dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no anexo II ao Despacho n. 4249/2005

(2.ª série), de 25 de Fevereiro, delego no director de serviços da Direc-

çáo de Recursos Humanos, Mestre Luís Carlos Ferreira Fernandes, as competências para:

  1. Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por funcionários impossibilitados de exercer as suas funçóes por motivo de doença;

  2. Autorizar o abono adiantado de ajudas de custo e transportes a funcionários, agentes e contratados a deslocar em serviço urgente;

  3. Autorizar o processamento de prestaçóes familiares e complementares;

  4. Autorizar a concessáo de comparticipaçóes no âmbito da ADSE; e) Conceder licenças para férias, nos termos legais;

  5. Homologar os processos favoráveis à concessáo de licença por doença, nos termos fixados na lei;

  6. Autorizar as despesas resultantes de acidentes em serviço;

  7. Autorizar a passagem de certidóes e declaraçóes de documentos arquivados nos serviços;

  8. Proceder à assinatura dos termos de aceitaçáo, dos funcionários dos Serviços cujos dirigentes ou responsáveis náo tenham competência para o efeito, e autorizar a prorrogaçáo do respectivo prazo, nos termos dos artigos 9., 10. e 11. do Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro;

  9. Autorizar a inscriçáo e a participaçáo de funcionários dos serviços, cujos dirigentes ou responsáveis náo tenham competência para o efeito, em estágios, congressos, reunióes, seminários, colóquios, cursos de formaçáo ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

  10. Autorizar a requisiçáo de transporte e a aquisiçáo de passes sociais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT