Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 10808/2008, de 14 de Abril de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 10808/2008

1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é concedida pelo n. 2 do artigo 36 do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, nas entidades a seguir designadas, a competência para autorizar a realizaçáo de despesas com empreitadas de obras públicas e locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, que me foi subdelegada pelo n. 1 do Despacho n. 10/2007, de 9 de Novembro de 2007, do Comandante Operacional da Força Aérea, publicado no de 21 de Dezembro de 2007, sob o n. 29137/2007.

  1. No 2. Comandante, Tenente -Coronel PILAV 070807 -A, Vítor José Farinha Lopes, até ao montante de € 50.000;

  2. No Comandante do Grupo de Apoio, Tenente -Coronel TOMET 043607 -A, José Manuel dos Reis Dias, até ao montante de € 37.500;

  3. No Comandante da Esquadra de Administraçáo e Intendência, Capitáo ADMAER 106837 -H, Pedro Gustavo Baptista da Rocha Arede, até ao montante de € 25.000;

  4. No Comandante da Esquadrilha de Administraçáo Financeira, Tenente ADMAER 129879 -J, Nelson Miguel Henriques Gaspar, até ao montante de € 2.500.

2 - Ao abrigo da mesma disposiçáo legal, subdelego nas entidades designadas nos números anteriores, pelos montantes aí indicados, a competência relativa à execuçáo de planos plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pelo n. 2 do Despacho n. 10/2007, de 9 de Novembro de 2007, do Comandante Operacional da Força Aérea, publicado no de 2007, sob o n. 29137/2007.

3 - Em conformidade com a mesma disposiçáo legal, subdelego no Comandante da Esquadra de Administraçáo e Intendência, Capitáo ADMAER 106837 -H, Pedro Gustavo Baptista da Rocha Arede, a competência para cobrar receitas e assinar a documentaçáo relativa à execuçáo da gestáo financeira da Base Aérea n. 5, bem como para a autorizaçáo e emissáo dos meios de pagamento referidos no n. 1 do artigo 29 do Decreto -Lei...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT