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Despacho n.º 10721/2008, de 11 de Abril de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 10721/2008

Considerando que nos termos do disposto no Decreto -Lei n. 272/88, de 3 de Agosto, pode ser concedida aos funcionários e agentes do

Estado e demais pessoas colectivas de direito público, a equiparaçáo a bolseiro no País, quando se proponham realizar programas de trabalho e estudo ou frequentar cursos ou estágios de reconhecido interesse público.

Considerando que a Inspectora Superior, Maria de Fátima Morais Moreira, a exercer funçóes no Centro Local do Grande Porto desta Autoridade para as Condiçóes do Trabalho, se propóe apresentar no âmbito do Mestrado em Engenharia de Segurança e Higiene Ocupacionais da Faculdade de Engenharia do Porto, a dissertaçáo com o tema "Evoluçáo dos acidentes graves e mortais na indústria extractiva".

Considerando o requerimento da interessada, o parecer emitido pela respectiva unidade orgânica, e o interesse de que se reveste o referido mestrado.

Ao abrigo das disposiçóes do Decreto -Lei n. 272/88, de 3 de Agosto e no uso da delegaçáo de competências conferida pelo despacho n. 17377/2005, publicado no de 12 de Agosto de 2005, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, determino o...

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