Despacho n.º 10500/2008, de 09 de Abril de 2008
1 - Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro e 240/2007, de 21 de Junho e do artigo 29 do Decreto -Lei n. 54 -A/2000, de 7 de Abril, delego na gestora da Inter-vençáo Operacional da Cultura, licenciada Helena da Conceiçáo Pinheiro Lourenço de Azevedo, a competência para a prática dos seguintes actos:
1.1 - No âmbito da gestáo técnica da Intervençáo Operacional:
-
Praticar os actos necessários à regular e plena execuçáo da Inter-vençáo Operacional da Cultura;
-
Praticar os actos necessários à realizaçáo dos processos relativos à Intervençáo Operacional da Cultura;
-
Aprovar e submeter a homologaçáo as candidaturas de projectos ao financiamento pela Intervençáo Operacional da Cultura, uma vez obtido o parecer favorável da unidade de gestáo;
-
Outorgar, em representaçáo da Intervençáo Operacional da Cultura, os contratos de comparticipaçáo financeira do FEDER relativos a candidaturas homologadas nos termos da alínea anterior;
-
Estabelecer relaçóes com outros serviços e organismos da Administraçáo Pública e com entidades congéneres nacionais e estrangeiras.
1.2 - No âmbito da gestáo administrativa e financeira da Intervençáo Operacional:
-
Propor o orçamento anual da assistência técnica e as alteraçóes orçamentais necessárias ao financiamento da Estrutura de Apoio Técnico, de forma a assegurar a realizaçáo das tarefas que cabem a esta estrutura na gestáo da Intervençáo Operacional da Cultura;
-
Efectuar a gestáo corrente dos recursos financeiros disponibilizados pelo orçamento anual da assistência técnica e dos recursos materiais afectos à Estrutura de Apoio Técnico, nos limites fixados na lei e no presente despacho;
-
Autorizar, nos termos da competência concedida aos directores-gerais dos serviços com autonomia administrativa pelo Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, a realizaçáo de despesas com obras, locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, incluindo bens duradouros e de investimento, por conta das dotaçóes orçamentais inscritas no orçamento da Secretaria -Geral, tendo em vista o normal funcionamento da Estrutura de Apoio Técnico e a realizaçáo dos trabalhos especializados e estudos técnicos necessários à realizaçáo das funçóes que cabem à Intervençáo Operacional da Cultura, designadamente a avaliaçáo de candidaturas e o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO