Despacho n.º 9765/2008, de 03 de Abril de 2008
Nos termos do disposto no artigo 36. do Código do Procedimento Administrativo, e considerando as competências que me foram delegadas no âmbito das Deliberaçóes n. 1104/2007, de 24 de Maio, publicada node 6 de Setembro, publicada no de 11 de Outubro de 2006, subdelego a competência para a prática dos seguintes actos:
1 - Na Directora da Direcçáo de Planeamento e Controlo Financeiro, licenciada Maria Leonilda Bettencourt Silva, na Directora da Direcçáo de Fluxos Financeiros, licenciada Maria Piedade Martins Lopes, na Directora da Direcçáo de Acordos e Controlo Interno, Paula Isabel Morais Guerra da Fonseca, e na Directora da Direcçáo de Gestáo de Fundos, licenciada Anabela Constantino Fernandes, no âmbito das respectivas unidades orgânicas:
1.1 - Autorizar o início de férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulaçáo parcial por interesse do serviço, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado;
1.2 - Justificar faltas, nos termos legais e regulamentares;
1.3 - Afectar o pessoal na área da respectiva unidade orgânica;
1.4 - Autorizar a aquisiçáo de passes ou assinaturas de transportes públicos quando daí resulte economia manifesta em relaçáo ao regime de passagens simples;
1.5 - Assinar o expediente, despachos, certidóes, cartas, ofícios, instruçóes de serviço e circulares no âmbito do respectivo serviço, com excepçáo dos destinados aos Gabinetes de membros do Governo, à Provedoria de Justiça, ao Tribunal de Contas e outras entidades de idêntica posiçáo na hierarquia do Estado e aos titulares de órgáos da administraçáo do Estado;
1.6 - Autorizar a comparência dos funcionários, agentes e demais trabalhadores perante os Tribunais ou outras entidades oficiais, quando devidamente requisitados;
1.7 - Assinar com aposiçáo do selo branco em uso no Instituto;
1.8 - Regularizar movimentos contabilísticos, de despesa ou receita, até ao montante de €250,00;
2 - Na Directora da Direcçáo de Planeamento e Controlo Financeiro, licenciada Maria Leonilda Bettencourt Silva, na Directora da Direcçáo de Fluxos Financeiros, licenciada Maria Piedade Martins Lopes e na directora da Direcçáo de Acordos e Controlo Interno, Paula Isabel Morais Guerra da Fonseca:
2.1 - Autorizar despesas com o normal funcionamento da...
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