Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 9594/2008, de 02 de Abril de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 9594/2008

Ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo, no n. 2 do artigo 9. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, e nas demais disposiçóes legais aplicáveis, delego:

No licenciado Joáo Manuel Batista Romáo, director nacional -adjunto na Directoria do Porto da Polícia Judiciária;

No licenciado Álvaro Augusto Teixeira Lopes, director do Departamento Laboratório de Polícia Científica;

a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito dos respectivos serviços:

1 - Conferir posse e assinar termos de aceitaçáo;

2 - Justificar e injustificar faltas;

3 - Autorizar o gozo e a acumulaçáo de férias e aprovar o respectivo plano anual;

4 - Autorizar deslocaçóes em serviço;

5 - Autorizar a atribuiçáo dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

6 - Adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, determinar os regimes de prestaçáo de trabalho e autorizar os horários de trabalho específicos, observados os condicionalismos legais;

7 - Promover a verificaçáo domiciliária da doença, nos termos dos artigos 33. a 35. do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março;

8 - Promover a submissáo dos funcionários e agentes a junta médica da ADSE, nos termos dos artigos 36. e 37. do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março;

9 - Conceder o estatuto de trabalhador -estudante e autorizar o gozo dos direitos e regalias inerentes a esse Estatuto, nos termos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT