Despacho n.º 8694/2008, de 26 de Março de 2008

Despacho n. 8694/2008

1 - Nos termos dos artigos 35., 36. e 37. do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário -Geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, licenciado José António de Mendonça Canteiro, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito do meu Gabinete:

  1. Autorizar a realizaçáo de despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços até ao limite estabelecido aos titulares de cargos de direcçáo superior de 1. grau, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 17. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho;

  2. Autorizar alteraçóes orçamentais, nos termos do n. 4 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 71/95, de 15 de Abril;

  3. Autorizar antecipaçáo de duodécimos, total ou parcialmente, até ao limite da competência atribuída aos titulares de cargos de direcçáo superior de 1. grau, nos termos estabelecidas anualmente pelo decreto -lei que fixa as normas de execuçáo do Orçamento do Estado.

2 - Autorizo, ainda, a subdelegaçáo das competências previstas...

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