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Despacho n.º 8596/2008, de 25 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 8596/2008

Nos termos do artigo 35 do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes conferidos pelo n. 2 do artigo 29, conjugado com o n. 2 do artigo 25 dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, ora designado Instituto da Segurança Social, I.P., por força do Decreto -Lei n. 171/2004, de 17 de Julho, aprovados pelo Decreto -Lei n. 316 -A/2000, de 7 de Dezembro, e das que me foram delegadas pela deliberaçáo n. 561/2006, do Conselho Directivo do ISS, I.P., publicada no DR n. 88, 2.ª série, de 08/05/2006, delego e subdelego no director do Núcleo de Administraçáo e Património, Carlos Manuel da Conceiçáo Batista:

  1. As seguintes competências genéricas, no âmbito do respectivo Núcleo:

    1.1. Autorizar férias anteriores à aprovaçáo dos planos de férias e o gozo de férias interpoladas;

    1.2. Autorizar o pagamento de ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte a que haja lugar, relativamente a deslocaçóes previamente autorizadas pela Directora do Centro Distrital;

    1.3. Despachar os pedidos de justificaçáo de faltas;

    1.4. Assinar o expediente corrente do respectivo Núcleo.

  2. As seguintes competências específicas:

    2.1. Visar o pagamento de despesas provenientes de contratos de assistência, de limpeza e de vigilância;

    2.2. Autorizar o pagamento de despesas de correio, franquias postais e rendas;

    2.3. Autorizar o pagamento das rendas e das taxas camarárias dos imóveis em que se encontram instalados serviços do Centro Distrital;

    2.4. Autorizar o pagamento de despesas cuja realizaçáo tenha sido previamente autorizada;

    2.5. Autorizar a realizaçáo e...

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