Despacho n.º 7878/2008, de 17 de Março de 2008
Despacho n.º 7878/2008 Com vista à execução da obra de construção do "Emissário do Subsis- tema de Águas Residuais de Sever -- Fontes", no âmbito do Subsistema de Saneamento do Douro Norte, incluído no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás -os -Montes e Alto Douro, no concelho de Santa Marta de Penaguião, veio a "Águas de Trás -- os -- Montes e Alto Douro, S. A.", criada pelo Decreto -Lei n.º 270 -A/2001, de 6 de Outubro, requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre oito parcelas de terreno, sendo que cinco se localizam na freguesia de Sever e três na freguesia de Fontes, todas do concelho de Santa Marta de Pe- naguião, identificadas no mapa de servidões e assinaladas nas plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvi- mento Regional, nos termos do Despacho n.º 16162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º do Decreto -Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944 e no artigo8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º168/99, de 18 de Setem- bro e com os fundamentos constantes da informação n.º24/DSO/2008, de 6 de Fevereiro de 2008, da Direcção -Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte: 1 -- As parcelas de terreno identificadas no mapa e plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte inte- grante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de "Águas de Trás -- os -- Montes e Alto Douro, S. A.". 2 -- A servidão a que se refere o número anterior incide sobre uma faixa de 3 metros de largura e 692,3 metros de comprimento, e im- plica:
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A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da con- duta;
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A proibição de mobilizar o solo a mais de 50 centímetros de pro- fundidade numa faixa de 1 metro para cada lado do eixo longitudinal da conduta;
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A proibição de plantio de árvores e arbustos cuja raiz atinja pro- fundidades superiores a 0,4 metros numa faixa de 3 metros (1,5 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta);
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