Despacho n.º 7718/2008, de 14 de Março de 2008

Despacho n. 7718/2008

Por despacho de 29 de Junho de 2007 do Presidente do Conselho Executivo, no uso da competência delegada no n. 1.1 do despacho n. 24 941/2006, publicado no 5 de Dezembro, foi transferida, com efeitos a 1 de Setembro de 2006, nos termos das alíneas b) do n. 2 do artigo 13. do Decreto -Lei n. 20/2006, de 31 de Janeiro e alínea a) do n. 1 do artigo 64. e do artigo 65. do ECD, aprovado pelo Decreto -Lei n. 139 -A/90, de 28 Abril, com as alteraçóes dadas pelo Decreto -Lei n. 1/98, de 2 de Janeiro, e Decreto -Lei n. 121/2005, de 26 de...

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