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Despacho n.º 7703/2008, de 14 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 7703/2008

O Decreto -Lei n. 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Org‚nica do MinistÈrio do Trabalho e da Solidariedade (MTSS), atribui ao Gabinete de EstratÈgia e Planeamento (GEP), no n. 1, do artigo 9., funÁÛes de coordenaÁ·o na ·rea das relaÁÛes internacionais.

Atentas as funÁÛes cometidas ao GEP foi criada pelo Despacho n. 18 474/2007, de 17 de Agosto, a Equipa de RelaÁÛes Internacionais designada por ERI, ‡ qual compete:

  1. Coordenar a actividade do ministÈrio de ‚mbito internacional, garantindo a coerÍncia das intervenÁÛes e a sua articulaÁ·o com o MinistÈrio dos NegÛcios Estrangeiros no ‚mbito das suas atribuiÁÛes prÛprias;

  2. Garantir a articulaÁ·o das representaÁÛes nacionais do MTSS junto de organismos internacionais.

Tornando -se necess·rio manter o desenvolvimento das tarefas que se encontram cometidas ‡ ERI, pelo Despacho n. 18 474/2007, de 17 de Agosto, determino que aquela estrutura se mantenha em funÁÛes, nos termos previstos naquele...

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