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Despacho n.º 18474/2007, de 17 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 18 474/2007

O Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS), atribui ao Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), no n.o 1 do artigo 9.o, funçóes de coordenaçáo na área das relaçóes internacionais.

Tendo em conta as funçóes e tarefas a desenvolver no âmbito do GEP durante a Presidência Europeia, as quais envolvem uma diver-sidade de saberes e conhecimentos, designadamente técnicos, jurídicos e organizacionais, transversais aos vários organismos, justifica-se a criaçáo de uma unidade de estrutura matricial que assegure a coordenaçáo da actividade do Ministério no âmbito internacional.

Distrito:

Número do desenho

23 636 Assim:

Ao abrigo do artigo 22.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, que estatui que «a constituiçáo das equipas multidisciplinares e a designaçáo das suas chefias, de entre efectivos do serviço, é da responsabilidade do respectivo dirigente máximo», e do disposto conjugadamente no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 209/2007, de 29 de Maio, e do artigo 2.o da Portaria n.o 654/2007, de 30 de Maio, determino:

1 - É criada no GEP a Equipa das Relaçóes Internacionais, designada por ERI, que funcionará na dependência do dirigente máximo do serviço.

2 - A ERI é uma equipa multidisciplinar que desenvolverá as tarefas identificadas no número seguinte, durante o período de 1 de Junho de 2007 a 29 de Fevereiro de 2008, findo o qual apresentará um relatório fundamentado acerca dos resultados alcançados.

3 - Compete à ERI:

  1. Coordenar a actividade do Ministério de âmbito...

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