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Despacho n.º 7684/2008, de 14 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 7684/2008

1 - Nos termos do disposto nos artigos 35, 36 e 37 do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário -Geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, licenciado José António de Mendonça Canteiro, as competências para a prática dos seguintes actos no âmbito do meu Gabinete:

  1. Autorizar a realizaçáo de despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços até ao limite estabelecido para os titulares de cargos de direcçáo superior de 1 grau, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 17 do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho;

  2. Autorizar alteraçóes orçamentais, nos termos do n. 4 do artigo 3 do Decreto -Lei n. 71/95, de 15 de Abril;

  3. Autorizar a antecipaçáo de duodécimos, total ou parcialmente, até ao limite da competência atribuída aos titulares de cargos de direcçáo superior de 1 grau, nos termos estabelecidos anualmente pelo Decreto-Lei que fixa as normas de execuçáo do Orçamento de Estado.

2 - Autorizo, ainda, a subdelegaçáo das competências por mim delegadas nos titulares de cargo de...

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